Funções Essencias da Justiça - CF

CHEFES

MPU/MPE: o Procurador-Geral da República será escolhido dentre integrantes da CARREIRA, assim como o Procurador-Geral de Justiça


AGU/PGE: o Advogado-Geral da União será de livre nomeação do Presidente, dentre cidadãos maiores de 35 anos, com NJS e RI, enquanto o Procurador-Geral do Estado será escolhido pelo governador dentre integrantes da CARREIRA