Quem pode propor?
Presidente da República
Governador de estado
Procurador-Geral da República
Mesa do Senado
Mesa da Câmara
Mesa de Assembléia Legislativa
Conselho Federal da OAB
Partido Político com representação no Congresso
Entidade de Classe ou Confederação Sindical de âmbito nacional
O PREFEITO NÃO PODE NÃO PODE NÃO PODE NÃO PODE!!
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