Funções Essencias da Justiça - CF

CHEFES

MPU/MPE: o Procurador-Geral da República será escolhido dentre integrantes da CARREIRA, assim como o Procurador-Geral de Justiça


AGU/PGE: o Advogado-Geral da União será de livre nomeação do Presidente, dentre cidadãos maiores de 35 anos, com NJS e RI, enquanto o Procurador-Geral do Estado será escolhido pelo governador dentre integrantes da CARREIRA

Aposentadoria Voluntária - Servidores Públicos

CF

65 anos de idade - proporcionais
ou
60 anos de idade e 35 de contribuição

(tem que ter 10 anos de serviço público, e 5 anos no cargo)

CE

65 anos de idade - proporcionais
ou
35 anos de serviço - integrais
30 anos de serviço - proporcionais
30 anos de serviço no magistério - integrais

Intimações - CPC

no DF e capitais, ASSIM COMO NAS COMARCAS ONDE HOUVER ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO DO ATOS OFICIAIS, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial

não havendo tal órgão, competirá AO ESCRIVÃO INTIMAR
- PESSOALMENTE
- POR CARTA REGISTRADA, COM A.R.


e se frustrada a intimação por correio, será feita por OFICIAL DE JUSTIÇA

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Há uma CERTIDÃO da intimação feita pelo o.j., que deverá conter:
a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, com RG se possível
a declaração da entrega da contrafé (só da entrega, não do recebimento ou recusa)
a nota de ciente ou a certidão de que o réu não a apôs no mandado

citação por edital

ocasiões:
quando desconhecido ou incerto o réu
quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar


requisitos:
afirmação do autor, da necessidade de citação por edital
afixação do edital na sede do juízo
publicação do edital no prazo de 15 dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas em jornal local
determinação do prazo (entre 20 e 60 dias)
advertência do art 285

citação por o.j.

ler o mandado e entregar a contrafé
portar por fé se o réu recebeu ou recusou a contrafé
obter a nota de ciente ou certificar que o réu não a apôs no mandado

mandado de citação do oficial de justiça

deverá conter:

nomes
finalidade da citação
cominação
dia para comparecimento
cópia do despacho
prazo para defesa
ASSINATURA DO ESCRIVÃO E DECLARAÇÃO DE QUE O SUBSCREVE POR ORDEM DO JUIZ

não tem cópia da inicial, a menos que o autor entregue cópias em cartório para todos os réus

Citação por correio - CPC

A citação não poderá ser feita por Correio nos processos de execução.

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"deferida a citação por correio, o escrivão remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, com art 285, comunicando ainda o prazo para resposta e o juízo e cartório com endereço.'