ADIN de lei estadual e municipal perante CE

quem pode propor?

lei estadual

governador
prefeito
procurador-geral de justiça
defensor-público geral
CFOAB
mesa de câmara municipal

partido com representação na Assembléia
entidade sindical ou de classe, nacional
entidade de defesa MA, DH, Consumidores, nacional
mesa da assembléia

lei municipal

governador
prefeito
procurador-geral de justiça
defensor-público geral
CFOAB
mesa de câmara municipal



partido com representação na Câmara
entidade sindical ou de classe
entidade de defesa MA, DH, Consumidores
associação de bairro e entidades de defesa dos interesses comunitários, com 1 ano